Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.638-4 de 12 de maio de 1998

Data de assinatura:

12 de Maio de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TÍTULO DE DÍVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Maio de 1998

Fonte:

D.O. 13/05/1998 P. 19

Link:

Texto integral

Referenda:

MICT

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.638-5, DE 10/06/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1638-3, DE 09/04/1998

ORIGINARIA - MPV 1.638, DE 14/11/1997

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional