Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.639-38 de 18 de fevereiro de 1998

Data de assinatura:

18 de Fevereiro de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Fevereiro de 1998

Fonte:

D.O. DE 19/02/1998 - P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MF; MPO; MARE; EMFA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.639-39, DE 19/03/1998.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1479-37, DE 29/01/1998

ORIGINARIA MPV 936, 07/03/1995

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional