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Data de assinatura:
29 de Janeiro de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E A CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Janeiro de 2004 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 02/02/2004, P. 2: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 23/03/2004 - D.O.U. DE 24/03/2004, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 30/03/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmp164-04.htm
CONVERTIDA NA LEI 10.865, DE 30/04/2004 -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDÊNCIA, PRODUTO IMPORTADO, SERVIÇO. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 02/02/2004, P. 2: NOS INCISOS I E II DO ART. 23:<br><br> ONDE SE LÊ: "I - R$ 0,1411 (MIL, QUATROCENTOS E ONZE DÉCIMOS DE MILÉSIMO DO REAL) E R$ 0,6514 (SEIS MIL, QUINHENTOS E QUATORZE DÉCIMOS DE MILÉSIMO DO REAL), PARA GASOLINAS, EXCETO GASOLINA DE AVIAÇÃO; E<br><br> II - R$ 0,0822 (OITOCENTOS E VINTE E DOIS DÉCIMOS DE MILÉSIMO DO REAL) E R$ 0,3793 (TRÊS MIL, SETECENTOS<br> E NOVENTA E TRÊS DÉCIMOS DE MILÉSIMO DO REAL), PARA ÓLEO DIESEL."<br><br> LEIA-SE: "I - R$ 141,10 (CENTO E QUARENTA E UM REAIS E DEZ CENTAVOS) E R$ 651,40 (SEISCENTOS E CINQÜENTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS), PARA GASOLINAS, EXCETO GASOLINA DE AVIAÇÃO; E<br><br> II - R$ 82,20 (OITENTA E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS) E R$ 379,30 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS), PARA ÓLEO DIESEL."<br><br> NAS ASSINATURES LEIA-SE JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA E BERNARD APPY.