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Data de assinatura:
27 de Fevereiro de 1998 -
Ementa:
RESTAURA A VIGÊNCIA DA LEI 8.989, DE 24/02/1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESTAURA A VIGÊNCIA DA LEI 8.989, DE 24/02/1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EMENTA MODIFICADA PELA MPV 1.939-23, DE 09/12/1999). -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Fevereiro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 28/02/1998, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.640-1, DE 27/03/1998; 1.640-2, DE 28/04/1998; 1.640-3 DE 28/05/1998; 1.640-4, DE 26/06/1998; 1.640-5, DE 27/07/1998; 1640-6, DE 25/08/1998; 1.640-7, DE 24/09/1998; 1.640-8, DE 22/10/1998; 1.640-9, DE 19/11/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.743-10, DE 14/12/1998; 1.743-11, DE 13/01/1999; 1.743-12, DE 11/02/1999; 1.743-13, DE 11/03/1999; 1.743-14, DE 08/04/1999; 1.743-15, DE 06/05/1999; 1.743-16, DE 02/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.845-17, DE 29/06/1999; 1.845-18, DE 27/07/1999; 1.845-19, DE 25/08/1999; 1.845-20, DE 22/09/1999; 1.845-21, DE 21/10/1999; REEDITADA COM ALTERAÇÕES PELA MPV 1.845-22, 18/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.939-23, DE 09/12/1999; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.939-24, DE 06/01/2000; REEDITADA PELA MPV 1.939-25, DE 04/02/2000; 1.939-26, DE 02/03/2000; 1.939-27, DE 30/03/2000; 1.939-28, DE 27/04/2000; 1.939-29, DE 26/05/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.939-30, DE 26/06/2000; 1.939-31, DE 26/07/2000; 1.939-32, DE 23/08/2000; 1.939-33, DE 21/09/2000; 1.939-34, DE 19/10/2000; 1.939-35, DE 16/11/2000; 1.939-36, DE 14/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.068-37, DE 27/12/2000; 2.068-38, DE 25/01/2001; CONVERTIDA NA LEI 10.182, DE 12/02/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
RESTAURAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, VIGÊNCIA, NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, UTILIZAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO. EXCLUSÃO, OBRIGATORIEDADE, VEÍCULO AUTOMOTOR, FROTA, FORÇAS ARMADAS, CARRO OFICIAL, REPRESENTAÇÃO, TITULAR, GOVERNO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; ISENÇAO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). IMPOSTO DE CONSUMO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional