Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.640-2 de 28 de abril de 1998

Data de assinatura:

28 de Abril de 1998

Ementa:

RESTAURA A VIGÊNCIA DA LEI 8.998, DE 24/02/1995, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Abril de 1998

Fonte:

D.O. 29/04/1998

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MICT.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.640-3, DE 28/05/1998.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1640-1, DE 27/03/1998

ORIGINARIA - MPV 1.640, DE 27/02/1998

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional