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Data de assinatura:
27 de Julho de 1998 -
Ementa:
RESTAURA A VIGENCIA DA LEI Nº 8.989, DE 24/02/1995, QUE DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISICAO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Julho de 1998 -
Fonte:
D. O. 28/07/1998 P. 19 -
Link:
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Referenda:
MF. MICT -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1640-6, DE 25/08/1998
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1640-4, DE 26/06/1998
ORIGINARIA MPV 1640, DE 27/02/1998
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional