Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.640-7 de 24 de setembro de 1998

Data de assinatura:

24 de Setembro de 1998

Ementa:

RESTAURA A VIGÊNCIA DA LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 195, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Setembro de 1998

Fonte:

D. O. 25/09/1998 P. 10

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MICT

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.640-8, DE 22/10/1998.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1640-6, DE 25/08/1998
ORIGINARIA DA MPV 1.640, DE 27/02/1998

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional