Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.640-8 de 22 de outubro de 1998

Data de assinatura:

22 de Outubro de 1998

Ementa:

RESTAURA A VIGÊNCIA DA LEI 8.989, DE 24/02/1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Outubro de 1998

Fonte:

D.O. 23/10/1998 P. 10

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MICT.

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.640-9, DE 19/11/1998.

Correlação:

- REEDIÇÃO DA MPV 1640-7, DE 24/09/1998.

- ORIGINÁRIA MPV 1.640, DE 27/02/98.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional