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Data de assinatura:
17 de Março de 1998 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 31 E 44 DA LEI 9.473, DE 22/07/1997, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1998.
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997, 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998, E 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS DE 1996, 1997, 1998, 1999 E 2000, RESPECTIVAMENTE (EMENTA MODIFICADA PELA MPV 1.992-27, DE 11/04/2000. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Março de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 18/03/1998, P. 14 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.643-1, DE 16/04/1998; 1.643-2, DE 14/05/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.661-3, DE 28/05/1998; 1.661-4, DE 26/06/1998; 1.661-5, DE 27/07/1998; 1.661-6, DE 25/08/1998; 1.661-7, DE 24/09/1998, 1.661-8, DE 22/10/1998; 1.661-9, DE 19/11/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.745-10, DE 14/12/1998; 1.745-11, DE 13/01/1999; 1.745-12, DE 11/02/1999; 1.745-13, DE 11/03/1999; 1.745-14, DE 08/04/1999; 1.745-15, DE 06/05/1999; 1.745-16, DE 02/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.884-17, DE 29/06/1999; 1.884-18, DE 28/07/1999; 1.884-19, DE 26/08/1999; 1.884-20, DE 24/09/1999; 1.884-21, DE 22/10/1999; 1.884-22, DE 23/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.992-23, DE 14/12/1999; 1.992-24, DE 13/01/2000; 1.992-25, DE 11/02/2000; 1.992-26, DE 10/03/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.992-27, DE 11/04/2000; 1.992-28, DE 11/05/2000; 1.992-29, DE 08/06/2000; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.030-30, DE 20/06/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA 2.046-31 DE 28/06/2000; 2.046-32 DE 28/07/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.046-33, DE 25/08/2000; 2.046-34, DE 26/09/2000; 2.046-35, DE 26/10/2000; 2.046-36, DE 23/11/2000; 2.046-37, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.121-38, DE 27/12/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.121-39, DE 26/01/2001; 2.121-40, DE 23/02/2001; CONVERTIDA NA LEI 10.210, DE 23/03/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DÍVIDA PÚBLICA, DESPESA PÚBLICA, GASTOS PÚBLICOS, PESSOAL, DESPESA ORÇAMENTÁRIA. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA -
Observação:
A MPV 1.992-27, DE 11/04/2000 REVOGA, CONSOLIDANDO, AS MATÉRIAS DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS
1.936-45 - REEDIÇÃO DA MPV ORIGINÁRIA 1.525 DE 1996 E 1.937-14 - REEDIÇÃO DA MPV ORIGINÁRIA: 1.817 DE 1999.
MPV 1.936-45: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 14, 18, 34, 44 E 49 DA LEI N. 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995,
DOS ARTS. 18, 19, 34, 35 E DO PAR. 4 DO ART. 53 DA LEI N. 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORCAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS DE 1996 E 1997.
MPV 1.937-14: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.692, DE 27/07/1998, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1999.
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional