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Data de assinatura:
24 de Março de 1998 -
Ementa:
DISPOE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUICAO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO E INATIVO DOS PODERES DA UNIAO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDACOES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Março de 1998 -
Fonte:
D.O. 25/03/1998 P. 7 -
Link:
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Referenda:
MF. MARE. -
Alteração:
CONVERTIDA NA LEI Nº 9630, DE 23/04/1998 - D.O. 24/04
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Correlação:
- REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1482-46, DE 27/02/1998.
- ORIGINARIA - MPV 560, DE 26/04/94.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional