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Data de assinatura:
24 de Março de 1998 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO, ADMINISTRACAO, AFORAMENTO E ALIENACAO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIAO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS NRS. 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O PAR. 2 DO ART. 49 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Março de 1998 -
Fonte:
D.O. 25/03/1998 P. 7 -
Link:
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Referenda:
MF. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1647-15, DE 23/04/1998.
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Correlação:
- REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1567-13, DE 26/02/1998.
- ORIGINARIA - MPV 1567, DE 14/02/97.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional