Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.648-7 de 23 de abril de 1998

Data de assinatura:

23 de Abril de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE PUBLICIZAÇÃO, A EXTINÇÃO DO LABORATÓRIO NACIONAL DE LUZ SINCROTRON E DA FUNDAÇÃO ROQUETTE PINTO E A ABSORÇÃO DE SUAS ATIVIDADES POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Abril de 1998

Fonte:

D.O. 24/04/1998 P. 9

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPO. MCT. MARE. CCV.

Alteração:

- CONVERTIDA NA LEI 9.637, DE 15/05/1998 - LEI DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL

Correlação:

- REEDICAO DA MVP 1648-6, DE 24/03/1998.

- ORIGINARIA MPV 1.591, DE 09/10/97.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional