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Data de assinatura:
11 de Fevereiro de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE GESTÃO ENTRE A AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E AS ENTIDADES DELEGATÁRIAS DAS FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA NOS TERMOS DO ART. 51 DA LEI N.º 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Fevereiro de 2004 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 06/04/2004 - D.O.U. DE 7/04/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 13/04/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmp165-04.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.881, DE 09/06/2004
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, REALIZAÇÃO, CONTRATO, DELEGAÇÃO, (ANA), ENTIDADE, OBJETIVO, GESTÃO, RECURSOS HIDRICOS, BACIA HIDROGRAFICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONTRATO DE GESTÃO -
Observação:
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