Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.655 de 20 de abril de 1998

Data de assinatura:

20 de Abril de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES.

Situação:

Originária reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Abril de 1998

Fonte:

D.O.U de 22/04/1998, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

ORIGINÁRIA REEDITADA PELA MPV 1.655-1, DE 21/05/1998; 1.655-2, DE 18/06/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.682-3, DE 29/06/1998; MPV 1.682-4, DE 29/07/1998; 1.682-5, DE 27/08/1998; 1.682-6, DE 25/09/1998; 1.682-7, DE 26/10/1998; 1.682-8, DE 25/11/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.755-9, DE 14/12/1998; 1.755-10, DE 13/01/1999; 1.755-11, DE 11/02/1999; 1.755-12, DE 11/03/1999; 1.755-13, DE 08/04/1999; 1.755-14, DE 06/05/1999; 1.755-15, DE 02/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.868-16, DE 29/06/1999; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.868-17, DE 29/07/1999; 1.868-18, DE 27/08/1999; 1.868-19, DE 24/09/1999; COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.868-20, DE 26/10/1999; COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.868-21, DE 25/11/1999. REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.985-22, DE 10/12/1999; 1.985-23, DE 11/01/2000; 1.985-24, DE 10/02/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.985-25, DE 09/03/2000; 1.985-26, DE 06/04/2000; 1.985-27, DE 04/05/2000; 1.985-28, DE 01/06/2000; 1.985-29, DE 29/06/2000; 1.985-29, DE 29/06/2000; 1.985-30, DE 28/07/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA 1.985-31, DE 28/08/2000; 1.985-32, DE 27/09/2000; 1.985-33, DE 26/10/2000; 1.985-34, DE 23/11/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NOS ARTS. 31, 44 E 45 PELA MPV 1.985-35, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.103-36, DE 27/12/2000; 2.103-37, DE 26/01/2001; 2.103-38, DE 23/02/2001; 2.097-38, DE 27/03/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.103-39, DE 27/03/2001; 2.103-40, DE 26/04/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.103-41, DE 24/05/2001; 2.103-42, DE 22/06/2001; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.181-43, DE 28/06/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NOS ARTS. 47, 48, 49 E 50 PELA MPV 2.181-44, DE 27/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.181-45, DE 24/08/2001.
LEI 10.712, DE 12/08/2003: ALTERA O ART. 16.

Correlação:

LEI 10.841, DE 18/02/2004: AUTORIZA A UNIÃO A PERMUTAR CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO A QUE SE REFERE O ART. 16.

Veto:

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Assunto:

AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ATENDIMENTO, (BNDES), EMISSÃO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, DÍVIDA MOBILIÁRIA. NORMAS, (BNDES), UTILIZAÇÃO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, PAGAMENTO, CRÉDITOS. PROCEDIMENTO, AMORTIZAÇÃO, DIVIDA MOBILIÁRIA. REQUISITOS, AUTORIZAÇÃO, (FND), AQUIESCÊNCIA, (MF), PAGAMENTO, OBRIGAÇÕES, DEPÓSITO, FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. NORMAS, PERMUTA, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, UNIÃO FEDERAL, (BNDESPAR), SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO.

Classificação de direito:

DIREITO PÚBLICO; DIREITO FINANCEIRO; RECEITA PÚBLICA; DÍVIDA INTERNA

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional