Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.658-12 de 05 de maio de 1998

Data de assinatura:

05 de Maio de 1998

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º, 6º, 7º, 11 E 12 DA LEI 8.629, DE 25/02/1993, ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 8.437, DE 30/06/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

06 de Maio de 1998

Fonte:

D.O. DE 06/05/1998, P. 13

Link:

Texto integral

Referenda:

MJ. MTB. CC

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.658-13, DE 04/06/1998

RSF 4, DE 17/04/2007: SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. 1°, NA PARTE QUE ALTEROU O PAR. 2° DO ART. 2° DA LEI 8.629, DE 25/02/1993, E DE IGUAL DISPOSIÇÃO CONSTANTE DE SUAS REEDIÇÕES ATÉ A MPV 2.027-39, DE 01/06/2000

Correlação:

REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO DA MPV 1.632-11, DE 09/04/1998

ORIGINÁRIA: MPV 1.577, DE 11/06/1997

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional