Medida Provisória nº 1.662-4 de 24 de setembro de 1998
Data de assinatura:
24 de Setembro de 1998
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DA LEI Nº 8.723, DE 28/10/1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE EMISSÃO DE POLUENTES POR VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional