Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.663-10 de 28 de maio de 1998

Data de assinatura:

28 de Maio de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM O INSS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS. 7.986, DE 28/12/1989, 8.036, DE 11/05/1990, 8.212, DE 24/07/1991, E 8.213, DE 24/07/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Maio de 1998

Fonte:

D.O. 29/05/1998, P. 11

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MTB. MPAS. MEPF.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.663-11, DE 26/06/1998

Correlação:

REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1586-9, DE 21/05/1998

ORIGINARIA - MPV 1.586, DE 11/09/1997.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional