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Data de assinatura:
26 de Junho de 1998 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A RECUPERACAO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, A UTILIZACAO DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITACAO DE DEBITOS COM O INSS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 7986, DE 28/12/1989, 8036, DE 11/05/1990, 8212, DE 24/07/1991, 8213, DE 24/07/1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Junho de 1998 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. 28/06/1998 EDICAO EXTRA -
Link:
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Referenda:
MF. MTB. MPAS. MPO. MEPF. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1663-12, DE 27/07/1998
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1663-10, DE 28/05/1998
ORIGINARIA - MPV 1586, DE 11/09/1997
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional