-
Data de assinatura:
27 de Julho de 1998 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A RECUPERACAO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A UTILIZACAO DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITACAO DE DEBITOS COM O INSS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 7.986, DE 28/12/1989, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 8.212, DE 24/07/1991 E 8.213, DE 24/07/1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Julho de 1998 -
Fonte:
D. O. 28/07/1998 P. 20 -
Link:
-
Referenda:
MF. MTB. MPAS. MPO. MEPF -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1663-13, DE 26/08/1998
-
Correlação:
REEDICAO DA MPV 1663-11, DE 26/06/1998
ORIGINARIA DA MPV 1586, DE 11/09/1997
-
Veto:
-
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional