Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.663-13 de 26 de agosto de 1998

Data de assinatura:

26 de Agosto de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM O INSS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 7.986, DE 28/12/1989, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, 8.212, DE 24/07/1991 E 8.213, DE 24/07/1991, 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 , E 9.639, DE 25 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Agosto de 1998

Fonte:

D. O. 27/08/1998, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MTB. MPAS. MPO. MEPF

Alteração:

DECRETO Nº 2782, DE 14/09/1998 - REGULAMENTA O ART. 28.

REEDITADA P/ MPV 1.663-14, DE 24/09/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1663-12, DE 27/07/1998

ORIGINARIA MPV 1.586, DE 11/09/1997

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional