Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.663-15 de 22 de outubro de 1998

Data de assinatura:

22 de Outubro de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A RECUPERAÇÃO DE HAVERES DO TESOURO NACIONAL E DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, NA QUITACAO DE DÉBITOS COM O INSS, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 7.986/89, 8.036/90, 8.212/91, 8.213/91, 8.742/93 E 9.639/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Outubro de 1998

Fonte:

D. O. 23/10/1998 - P. 11

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MTB. MPAS. MPO.

Alteração:

CONVERTIDA LEI Nº 9.711, DE 19/11/1998

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1663-14, DE 24/09/1998

ORIGINÁRIA DA MPV 1.586, DE 11/09/1997

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional