Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.664-42 de 02 de junho de 1998

Data de assinatura:

02 de Junho de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Junho de 1998

Fonte:

D.O. 03/06/1998, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPO. MARE. EMFA.

Alteração:

REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.684-43, DE 29/06/1998

Correlação:

REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1639-41, DE 14/05/1998

ORIGINARIA - MPV 936, DE 07/03/1995

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional