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Data de assinatura:
05 de Junho de 1998 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE
R$ 824.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Junho de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 08/06/1998, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG -
Alteração:
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.686-1, DE 29/06/1998; 1.686-2, DE 29/07/1998; 1.686-3, DE 27/08/1998; 1.686-4, DE 25/09/1998; 1.686-5, DE 26/10/1998; 1.686-6, DE 25/11/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.758-7,
DE 14/12/1998; 1.758-8, DE 13/01/1999; 1.758-9, DE 11/02/1999; 1.758-10, DE 11/03/1999; 1.758-11, DE 08/04/1999; 1.758-12, DE 06/05/1999; 1.758-13, DE 02/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.860-14, DE 29/06/1999; 1.860-15, DE 27/07/1999; CONVERTIDA NA LEI Nº 9.824, DE 23/08/1999
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Correlação:
LEI 9.598, DE 30/12/1997
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MPO), (MAGR), (MMA). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional