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Data de assinatura:
19 de Junho de 1998 -
Ementa:
ALTERA A LEI 9.649, DE 27/05/1998 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( EMENTA MODIFICADA PELA MPV 1.760-7, DE 14/12/1998).
ALTERA AS LEIS 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(EMENTA MODIFICADA PELA MPV 1.794-8, DE 31/12/98).
ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21/10/1976, E 8.112, DE 11/12/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(EMENTA MODIFICADA PELA MPV 1.964-31, DE 22/09/2000).
ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21/10/1976, 8.112, DE 11/12/1990, E 9.525, DE 3/12/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(EMENTA MODIFICADA PELA MPV 2.088-35, DE 27/12/2000).
ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Junho de 1998 -
Fonte:
D.O.U de 22/06/1998, pág. nº 4 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.689-1, DE 29/06/1998; 1.689-2, DE 29/07/1998; 1.689-3, DE 27/08/98; 1.689-4, DE 25/09/98; 1.689-5, 26/10/98; 1.689-6, DE 25/11/98; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.760-7, DE 14/12/1998; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.794-8, DE 31/12/1998; 1.794-9, DE 28/01/1999; 1.794-10, DE 25/02/99; 1.794-11, DE 25/03/99; 1.794-12, DE 22/04/99; 1.794-13, DE 20/05/99; 1.794-14, DE 17/06/99; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.909-15, DE 29/06/99; 1.909-16, DE 28/07/99; 1.909-17, DE 27/08/99; COM ALTERAÇÕES PELA MPV 1.909-18, DE 24/09/99; 1.909-19, DE 26/10/99; 1.909-20, DE 25/11/99; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.964-21, DE 09/12/1999; 1.964-22, DE 06/01/2000; 1.964-23, DE 03/02/2000; 1.964-24, DE 02/03/2000; 1.964-25, DE 30/03/2000; 1.964-26, DE 28/04/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.964-27, DE 26/05/2000; 1.964-28, DE 27/06/2000; 1.964-29, DE 27/07/2000; 1.964-30, DE 25/08/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.964-31, DE 22/09/2000; 1.964-32, DE 24/10/2000; 1.964-33, DE 23/11/2000; 1.964-34, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA 2.088-35, DE 27/12/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.088-36, DE 26/01/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.088-37, DE 23/02/2001; 2.088-38, DE 27/03/2001; 2.088-39, DE 26/04/2001; 2.088-40, DE 24/05/2001; 2.088-41, DE 21/06/2001; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.171-42, DE 28/06/2001; 2.171-43, DE 26/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.171-44, DE 24/08/2001; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.225-45, DE 04/09/2001.
LEI 11.094, DE 13/01/2005: REVOGA O ART. 2º, NA PARTE REFERENTE À REDAÇÃO DADA AO INCISO X DO ART. 117.
RSF 52, DE 13/07/2005: SUSPENDE PARCIALMENTE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, A EXECUÇÃO DO ART. 11.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, SISTEMA NACIONAL, COMBATE, DROGA, INTEGRAÇÃO, ATIVIDADE, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRÁFICO, PRODUÇÃO, ENTORPECENTE, RECUPERAÇÃO, DEPENDÊNCIA, TÓXICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RETORNO, ATIVIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIDOR, APOSENTADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REPOSIÇÃO, INDENIZAÇÃO, QUITAÇÃO, DÉBITOS, FAZENDA NACIONAL, SERVIDOR, PENSIONISTA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, RECEBIMENTO, ACUMULAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO. CRITÉRIOS, CONCESSÃO, DIREITO, GOZO, FÉRIAS, MINISTRO DE ESTADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, FUNÇÃO PÚBLICA, IMPROBIDADE, SERVIÇO PÚBLICO. CRITÉRIOS, TITULAR, CARGO, NATUREZA ECONÔMICA, MINISTRO DE ESTADO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, (DAS), IMPEDIMENTO, PRAZO DETERMINADO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PRIVADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional