REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.689-1, DE 29/06/1998; 1.689-2, DE 29/07/1998; 1.689-3, DE 27/08/98; 1.689-4, DE 25/09/98; 1.689-5, 26/10/98; 1.689-6, DE 25/11/98; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.760-7, DE 14/12/1998; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.794-8, DE 31/12/1998; 1.794-9, DE 28/01/1999; 1.794-10, DE 25/02/99; 1.794-11, DE 25/03/99; 1.794-12, DE 22/04/99; 1.794-13, DE 20/05/99; 1.794-14, DE 17/06/99; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.909-15, DE 29/06/99; 1.909-16, DE 28/07/99; 1.909-17, DE 27/08/99; COM ALTERAÇÕES PELA MPV 1.909-18, DE 24/09/99; 1.909-19, DE 26/10/99; 1.909-20, DE 25/11/99; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.964-21, DE 09/12/1999; 1.964-22, DE 06/01/2000; 1.964-23, DE 03/02/2000; 1.964-24, DE 02/03/2000; 1.964-25, DE 30/03/2000; 1.964-26, DE 28/04/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.964-27, DE 26/05/2000; 1.964-28, DE 27/06/2000; 1.964-29, DE 27/07/2000; 1.964-30, DE 25/08/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.964-31, DE 22/09/2000; 1.964-32, DE 24/10/2000; 1.964-33, DE 23/11/2000; 1.964-34, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA 2.088-35, DE 27/12/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.088-36, DE 26/01/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.088-37, DE 23/02/2001; 2.088-38, DE 27/03/2001; 2.088-39, DE 26/04/2001; 2.088-40, DE 24/05/2001; 2.088-41, DE 21/06/2001; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.171-42, DE 28/06/2001; 2.171-43, DE 26/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.171-44, DE 24/08/2001; REVOGADA E REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA
MPV 2.225-45, DE 04/09/2001.
LEI 11.094, DE 13/01/2005
: REVOGA O ART. 2º, NA PARTE REFERENTE À REDAÇÃO DADA AO INCISO X DO ART. 117.
RSF 52, DE 13/07/2005: SUSPENDE PARCIALMENTE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, A EXECUÇÃO DO ART. 11.