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Data de assinatura:
19 de Fevereiro de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 9.783, DE 28 DE JANEIRO DE 1999, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Fevereiro de 2004 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 20/02/2004, P. 3 (EDIÇÃO EXTRA): VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 16/04/2004 - D.O.U. DE 19/04/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 20/04/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmp167-04.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.887, DE 18/06/2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, EMENDA CONSTITUCIONAL, CORRELAÇÃO, LIMITAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, SERVIDOR PUBLICO CIVIL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REGIME, PREVIDENCIA SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, ALIQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, APOSENTADO, PENSIONISTA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 20/02/2004, P. 3 (EDIÇÃO EXTRA):
NO ART. 10,
ONDE SE LÊ: "FICAM REVOGADOS OS PARÁGRAFOS 3º, 5º E 7º DO ART. 2º E O ART. 2º-A DA LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ..."
LEIA-SE: "FICAM REVOGADOS OS PARÁGRAFOS 3º, 4º 5º, 6º E 7º DO ART. 2º E O ART. 2º-A DA LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ..."