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Data de assinatura:
24 de Junho de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS, QUE TRATA A LEI 9.478, DE 06/08/1997, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 25/06/1998, P. 4 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINSTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.690-1, DE 29/06/1998; 1.690-2, DE 29/07/1998; 1.690-3, DE 27/08/1998; 1.690-4, DE 25/09/1998; 1690-5, DE 26/10/1998; 1.690-6, DE 25/11/1998; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.761-7, DE 14/12/1998; 1.761-8, DE 13/01/1999; 1.761-9, DE 11/02/1999; 1.761-10, DE 11/03/1999; 1.761-11, DE 08/04/1999; 1.761-12, DE 06/05/1999; 1.761-13, DE 02/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.883-14, DE 29/06/1999; 1.883-15, DE 28/07/19*99; 1.883-16, DE 27/08/1999; 1.883-17, DE 24/09/1999; CONVERTIDA NA LEI 9.847, DE 26/10/1999.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, NORMAS, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, REFINAÇÃO, BENEFICIAMENTO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, ESTOCAGEM, DISTRIBUIÇÃO, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, REVENDA, COMERCIALIZAÇÃO, DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, COMBUSTÍVEL, GASOLINA, ÁLCOOL, ÓLEO DIESEL, COMPETÊNCIA, (ANP). DEFINIÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INDÚSTRIA, PETRÓLEO, ABASTECIMENTO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional