Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.671 de 24 de junho de 1998

Data de assinatura:

24 de Junho de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, ALTERA AS LEIS Nº 4.380, DE 21/08/1964, 8.036, DE 11/05/1990, E 8.692, DE 28/07/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Originária reeditada revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Junho de 1998

Fonte:

D.O. DE 25/06/1998, P. 6

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.691-1, DE 29/06/1998; MPV 1.691-2, DE 29/07/1998; 1.691-3, DE 27/08/1998; 1.691-4, DE 25/09/1998; 1.691-5, DE 26/10/1998; 1.691-6, DE 25/11/1998; 1.762-7, DE 14/12/1998; 1.762-8, DE 1.3/01/1999; 1.762-9, DE 11/02/1999; 1.762-10, DE 11/03/1999; 1.762-11, DE 08/04/1999; 1.762-12, DE 06/05/1999; 1.762-13, DE 02/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.876-14, DE 29/06/1999; 1.876-15, DE 28/07/1999; 1.876-16, DE 26/08/1999; 1.876-17, DE 24/09/1999; 1.876-18, DE 22/10/1999; 1.876-19, DE 23/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.951-20, 09/12/1999; 1.951-21, DE 06/01/2000; 1.951-22, DE 03/02/2000; 1.951-23, DE 02/03/2000; 1.951-24 DE 30/03/2000; 1.951-25, DE 27/04/2000; 1.951-26, DE 26/05/2000; 1.951-27, DE 26/06/2000; 1.951-28, DE 26/07/2000; 1.951-29, DE 23/08/2000; 1.951-30, DE 21/09/2000; 1.951-31, DE 19/10/2000; 1.951-32, DE 16/11/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO NO ART. 5 PELA MPV 1.951-33, DE 13/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.075-34, DE 27/12/2000; 2.075-35, DE 25/01/2001; 2.075-36, DE 22/02/2001; 2..075-37, DE 22/03/2001; 2.075-38, DE 19/04/2001; 2.075-39, DE 17/05/2001; 2.075-40, DE 13/06/2001; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.197-41, DE 28/06/2001; 2.197-42, DE 27/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.197-43, DE 24/08/2001.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

NORMAS, REDUÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, JUROS, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, (SFH). COMPETÊNCIA, CONSELHO CURADOR, (FGTS), DESTINAÇÃO, PLANO, REAJUSTE, REDUÇÃO, PRESTRAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, ÂMBITO, (SFH). POSSIBILIDADE, AGENTE FINANCEIRO, CONTRATAÇÃO, FINANCIAMENTO, COBERTURA, DIFERENÇA, APÓLICE DE SEGURO, SEGURO OBRIGATÓRIO, HABITAÇÃO, (SFH). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SAQUE, RETIRADA, SALDO, (FGTS).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; HABITAÇÃO

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional