Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.672-34 de 26 de outubro de 1998

Data de assinatura:

26 de Outubro de 1998

Ementa:

ALTERA OS ARTS. 2º A 7º E 9º DA LEI 8.745, DE 09/12/1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EMPREGO TEMPORARIO)

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Outubro de 1998

Fonte:

D. O. 27/10/1998, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MTB. MJ. MEC. MPAS. MARE. EMFA.

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.672-35, DE 25/11/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1672-33, DE 25/09/1998

ORIGINÁRIA DA MPV 1.368, DE 21/03/1996

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional