Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.672-35 de 25 de novembro de 1998

Data de assinatura:

25 de Novembro de 1998

Ementa:

ALTERA OS ARTS. 2º A 7º E 9º DA LEI 8.745, DE 09/12/1993, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EMPREGO TEMPORÁRIO)

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Novembro de 1998

Fonte:

D.O.U de 26/11/1998, pág. nº 3

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.748-36, DE 14/12/98

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1672-34, DE 26/10/1998

ORIGINÁRIA DA MPV 1.368, DE 21/03/1996

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional