Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.674-54 de 29 de julho de 1998

Data de assinatura:

29 de Julho de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURÍDICAS A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 22 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Julho de 1998

Fonte:

D. O. 30/07/1998, P. 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MTB

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.674-55, DE 27/08/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1674-53, DE 29/06/1998

ORIGINARIA DA MPV 517, DE 31/05/1994

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional