Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.674-57 de 26 de outubro de 1998

Data de assinatura:

26 de Outubro de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURÍDICAS A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Outubro de 1998

Fonte:

D. O. 27/10/1998, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MTB.

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 9.701, DE 17/11/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1674-56, DE 25/09/1998

ORIGINÁRIA MPV 517, DE 31/05/1994

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional