Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.678-28 de 25 de setembro de 1998

Data de assinatura:

25 de Setembro de 1998

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORCAMENTO FISCAL DA UNIAO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ATE O LIMITE DE R$....... 106.000.000,00 (CENTO E SEIS MILHOES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Setembro de 1998 - Publicado em diário extra

Fonte:

D. O. 27/09/1998 P. 7 (EDICAO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MPO

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.678-29, DE 26/10/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1678-27, DE 27/08/1998

ORIGINARIA DA MPV 1.513, DE 06/08/1996

Veto:

Assunto:

AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MTR), OBJETIVO, RECUPERAÇÃO, RODOVIA

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional