Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.678-29 de 26 de outubro de 1998

Data de assinatura:

26 de Outubro de 1998

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIAO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, CRÉDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$....... 106.000.000,00 (CENTO E SEIS MILHOES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Outubro de 1998

Fonte:

D. O. 27/10/1998, P. 7

Link:

Texto integral

Referenda:

MPO.

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.678-30, DE 25/11/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1678-28, DE 25/09/1998

ORIGINÁRIA DA MPV 1.513, DE 06/08/1996

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional