Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.678-30 de 25 de novembro de 1998

Data de assinatura:

25 de Novembro de 1998

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ATÉ O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO E SEIS MILHÕES), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Novembro de 1998

Fonte:

D.O.U de 26/11/1998, pág. nº 8

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.752-31, DE 14/12/98

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1678-29, DE 26/10/1998

ORIGINÁRIA DA MPV 1.513, DE 06/08/1996

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional