Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.679-15 de 29 de julho de 1998

Data de assinatura:

29 de Julho de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO PORTUÁRIO, INSTITUI MULTAS PELA INOBSERVÂNCIA DE SEUS PRECEITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Julho de 1998

Fonte:

D. O. 30/07/1998, P. 8

Link:

Texto integral

Referenda:

MM. MTR. MTB. MPAS

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.679-16, DE 27/08/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1679-14, DE 29/06/1998

ORIGINARIA DA MPV 1.575, DE 04/06/1997

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional