Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.679-17 de 25 de setembro de 1998

Data de assinatura:

25 de Setembro de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE NORMAS E CONDIÇÕES GERAIS DE PROTECAO AO TRABALHO PORTUÁRIO, INSTITUI MULTAS PELA INOBSERVÂNCIA DE SEUS PRECEITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Setembro de 1998 - Publicado em diário extra

Fonte:

D. O. 27/09/1998 - P. 8 (EDICAO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MM. MTB. MPAS.

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.679-18, DE 26/10/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1679-16, DE 27/08/1998

ORIGINARIA DA MPV 1.575, DE 04/06/1997

Veto:

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional