Medida Provisória nº 168 de 20 de fevereiro de 2004
Data de assinatura:
20 de Fevereiro de 2004
Ementa:
PROÍBE A EXPLORAÇÃO DE TODAS AS MODALIDADES DE JOGOS DE BINGO E JOGOS EM MÁQUINAS ELETRÔNICAS DENOMINADAS "CAÇA-NÍQUEIS", INDEPENDENTEMENTE DOS NOMES DE FANTASIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Rejeitada
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
20 de Fevereiro de 2004
- Publicado em diário extra