Medida Provisória nº 1.680-10 de 25 de setembro de 1998

ALTERA A LEGISLACAO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVAMENTE A INCIDENCIA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICACOES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, A CONVERSAO, EM CAPITAL SOCIAL, DE OBRIGACOES NO EXTERIOR DE PESSOAS JURIDICAS DOMICILIADAS NO PAIS, AMPLIA AS HIPOTESES DE OPCAO, PELAS PESSOAS FISICAS, PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, REGULA A INFORMACAO, NA DECLARACAO DE RENDIMENTOS, DE DEPOSITOS MANTIDOS EM BANCOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Fernando Henrique Cardoso

27 de Setembro de 1998 - Publicado em diário extra

D. O. 27/09/1998, P. 9 (EDICAO EXTRA)

MF. MPO.

REEDICAO DA MPV 1680-9, DE 27/08/1998

ORIGINÁRIA DA MPV 1.636, DE 12/12/1997

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