Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.680-12 de 25 de novembro de 1998

Data de assinatura:

25 de Novembro de 1998

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVAMENTE A INCIDÊNCIA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE BENEFICIÁRIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, A CONVERSÃO, EM CAPITAL SOCIAL, DE OBRIGAÇÕES NO EXTERIOR DE PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO PAÍS, AMPLIA AS HIPOTESES DE OPÇÃO, PELAS FÍSICAS, PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, REGULA A INFORMAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE DEPÓSITOS MANTIDOS EM BANCOS NO EXTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Novembro de 1998

Fonte:

D.O. 26/11/1998, P. 9

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPO.

Alteração:

- REEDITADA E REVOGADA PELA MPV 1.753-13, DE 14/12/1998.

Correlação:

- REEDIÇÃO DA MPV 1680-11, 26/10/1998.

- ORIGINÁRIA MPV 1.636, DE 12/12/97

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional