Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.680-8 de 29 de julho de 1998

Data de assinatura:

29 de Julho de 1998

Ementa:

DISPÕE ACERCA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Julho de 1998

Fonte:

D. O. 30/07/1998, P. 9

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPO.

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.680-9, DE 27/08/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1680-7, DE 29/06/1998

ORIGINARIA DA MPV 1.636, DE 12/12/1997

Veto:

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional