Medida Provisória nº 1.680-9 de 27 de agosto de 1998

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RELATIVAMENTE A INCIDÊNCIA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE BENEFICIÁRIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, A CONVERSÃO, EM CAPITAL SOCIAL, DE OBRIGAÇÕES NO EXTERIOR DE PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO PAÍS, AMPLIA A AS HIPÓTESES DE OPÇÃO, PELAS PESSOAS FÍSICAS, PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, REGULA A INFORMAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DE DEPÓSITOS MANTIDOS EM BANCOS NO EXTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fernando Henrique Cardoso

27 de Agosto de 1998

D. O. 28/08/1998, P. 9

MF. MPO.

REEDICAO DA MPV 1680-8, DE 29/07/1998

ORIGINÁRIA DA MPV 1.636, DE 12/12/1997

- ATO DECLARATORIO/MF/CST Nº 14 - D.O. 13/05/99 P. 60 - DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DA DECLARACAO DE SAIDA DEFINITIVA E DA DECLARACAO DE AJUSTE ANUAL, E SOBRE A CONTAGEM DO PRAZO PARA ADQUIRIR A CONDIÇÃO DE RESIDENTE.

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