Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.681-10 de 26 de outubro de 1998

Data de assinatura:

26 de Outubro de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO DE TÍTULO DE DÍVIDA DE MICROEMPRESAS E DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Outubro de 1998

Fonte:

D. O. 27/10/1998 P. 10

Link:

Texto integral

Referenda:

MICT.

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1681-11, DE 25/11/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1681-9, DE 25/09/1998

ORIGINÁRIA MPV 1.638, DE 14/01/1998

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional