Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.681-9 de 25 de setembro de 1998

Data de assinatura:

25 de Setembro de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE ATOS NAS JUNTAS COMERCIAIS E DO PROTESTO E TÍTULO DE DÍVIDA DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Setembro de 1998 - Publicado em diário extra

Fonte:

D. O. 27/09/1998 P. 10 (EDICAO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MICT

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.681-10, DE 26/10/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1681-8, DE 27/08/1998

ORIGINÁRIA DA MPV 1.638, DE 14/01/1998

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional