Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.684-44 de 29 de julho de 1998

Data de assinatura:

29 de Julho de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS MILITARES E DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Julho de 1998

Fonte:

D.O. 30/07/1998, P. 12

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPO. MARE. EMFA.

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.684-45, DE 27/08/1998.

Correlação:

- REEDICAO DA MPV 1684-43, DE 29/06/1998.

- ORIGINARIA MPV 936, DE 07/03/95.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional