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Data de assinatura:
29 de Junho de 1998 -
Ementa:
ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSAO DE EMPRESTIMO, PELA UNIAO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, DESTINADO AO RESSARCIMENTO PARCIAL DAS PERDAS DECORRENTES DA APLICACAO DA LEI 9424, DE 24/12/1996. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 1998 -
Fonte:
D.O. 30/06/1998 P. 17 D.O. 01/07/1998 P. 25 - RETIFICA OS ARTS. 6 E 8. -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
- REEDITADA PELA MPV 1688-2, DE 29/07/1998.
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Correlação:
REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1668, DE 16/06/1998 (ORIGINARIA)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional