Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 169 de 15 de março de 1990

Data de assinatura:

15 de Março de 1990

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, A TÍTULO ONEROSO E MEDIANTE LICITAÇÃO, CRÉDITOS INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.

Situação:

Originária reeditada sem eficácia

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Março de 1990

Fonte:

D.O. 16/03/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

CORRELAÇÃO COM A MPV 182, 23/04/1990 (ORIG.)

Correlação:

REEDITADA PELA MPV 178, DE 17/04/1990 (SEM EFICACIA)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional