-
Data de assinatura:
20 de Fevereiro de 2004 -
Ementa:
ACRESCENTA O INCISO XVI AO ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Fevereiro de 2004 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 26/02/2004, P.2 : POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 16/04/2004 - D.O.U. DE 19/04/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 20/04/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmp169-04.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO PELA LEI 10.878, DE 08/06/2004.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SAQUE, (FGTS). -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS -
Observação:
---