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Data de assinatura:
29 de Junho de 1998 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A FISCALIZACAO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS, DE QUE TRATA A LEI 9478, DE 06/08/1997, ESTABELECE SANCOES ADMINISTRATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 1998 -
Fonte:
D.O. 30/06/1998 P. 18 -
Link:
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Referenda:
MF. MICT. MME. -
Alteração:
- REEDITADA PELA MPV 1690-2, DE 29/07/1998.
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Correlação:
REEDICAO COM REVOGACAO DA MPV 1670, DE 24/06/1998 (ORIGINARIA)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional