Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.690-3 de 27 de agosto de 1998

Data de assinatura:

27 de Agosto de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997, ESTABELECE SANCOES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Agosto de 1998

Fonte:

D. O. 28/08/1998 P. 18

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MICT. MME.

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.690-4, DE 25/09/1998

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1690-2, DE 29/07/1998

ORIGINARIA DA MPV 1.670, DE 24/06/1998

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional