Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.690-4 de 25 de setembro de 1998

Data de assinatura:

25 de Setembro de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS AO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Setembro de 1998 - Publicado em diário extra

Fonte:

D. O. 27/09/1998 P. 18 (EDICAO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MICT. MME

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.690-5, DE 26/10/1998.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1690-3, DE 27/08/1998

ORIGINARIA DA MPV 1.670, DE 24/06/1998

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional